ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 20.12.1989.

Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos foi realizada a chamada, tendo sido respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Nereu D’Ávila e João Verle. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão e iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoado recebimento, pela Mesa, de Substitutivo, de autoria do Ver. Clóvis Brum, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/89 (Proc. 2696/89). Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 114/89, após ter sido discutido pelos Vereadores João Dib, Valdir Fraga, Elói Guimarães, Adroaldo Correa, Airto Ferronato e Luiz Machado, e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Valdir Fraga. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerada-a aprovada nesta data, para o Projeto de Lei do Executivo nº 114/89. O Senhor Presidente informou ao Ver. Luiz Machado que a Mesa Diretora da Casa registrou pedido verbal de S.Exª, acerca da cedência de funcionário do Executivo Municipal e, também, acerca do número de funcionários cedidos que possui cada Gabinete de Vereador, consulta esta a ser realizada pela Diretoria Administrativa da Casa. Às dezessete horas e cinqüenta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ocorrer amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 3365/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 114/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de NCz$ 1.100.000,00, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 114/89. Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todas as vezes que falo em despesa eu me incomodo, porque acho que a Câmara gasta demais. Está sendo submetido à aprovação o Projeto de Lei que autoriza um crédito suplementar de NCz$ 1.100.000,00. Seriam NCz$ 1.180.000,00, mas eu deixei de nomear assessores, deixei de nomear em substituição, houve a economia de NCz$ 80.000,00. É que acho que a Câmara, que está gastando 6% do Orçamento da municipalidade, está gastando demais. Vinte anos atrás a Câmara gastava 1% do Orçamento. Já me disseram que a composição da Câmara passou de 21 para 33 Vereadores. Então, tinha que ser 1,5%. Mas não foi isso que fez com que se aumentassem os gastos da Casa. É que há quinze ou vinte anos atrás havia duas bancadas e só duas assessorias, uma para cada bancada. Agora, temos 130 ou 140 assessores e nove bancadas.

Claro que eu vou votar favoravelmente, eu vejo o Presidente preocupado, de braços cruzados e contrariado, porque um Vereador vem à tribuna dizer isto. Mas, antes de vir para a Câmara eu já havia dito isto. Antes de vir para a Câmara Municipal, antes de ser reeleito Vereador eu já dizia que a Câmara gastava excessivamente. E vou continuar dizendo, porque fiz levantamento em outras capitais brasileiras. E nós que dizemos que o nordeste é um poço sem fundo para assumir recursos, temos Câmaras Municipais de capitais nordestinas gastando 2,5% da arrecadação, quando nós gastamos 6%. E nós implantamos, aqui, microcomputadores, mais coisas para equipamento, mais assessores para fazer a Lei Orgânica, com todos os assessores que nós tínhamos. E não estou dizendo isto, agora e hoje, eu disse antes de contratar os assessores: que a Lei Orgânica nos custaria NCz$ 3.500.000,00, naquele dia. Mas, vamos gastar muito mais.

Quando a minha bancada se posiciona contrariamente a uma série de medidas que se propunha e quando, como representante da minha bancada, disse lá na reunião das lideranças e da Mesa, que não via razão para que se nomeassem mais cinco seguranças no prédio, e olha que eu não vi, e que sou atento, juro que não vi votar e não conheço nenhum Vereador que viu votar, mas todos dizem que foi votado. E foi, e estava na Pauta para ser votado, mas todos dizem que foi votado. E foi, e estava na Pauta para ser votado, mas na reunião das lideranças se acertou que se chamariam os assessores necessários e indispensáveis, segundo os entendidos, mas tem comissão que funciona ainda sem que o assessor tenha sido nomeado. Então, não posso dizer que não vou votar favoravelmente à aprovação, porque os gastos foram efetuados, mas que há necessidade de um alerta grande. Esta população precisa de serviços e estamos negando a ela serviços porque a Prefeitura não tem recursos. Apresentei uma proposição à Lei Orgânica estabelecendo, no máximo, em 3% os custos da Câmara sobre a arrecadação do Município. Se houver consciência ela será aprovada, cumprida e buscaremos a solução. Não se diga ser impossível reduzir os custos, porque eu mesmo volto a dizer que 80 mil cruzados foram poupados por mim por não ter nomeado uma série de assessores. Também, não foi porque tinha o Fundo da Câmara que as despesas eram astronômicas. Eu também disse daqui, em janeiro, quando se convocou extraordinariamente a Câmara que ela não podia pagar convocação extraordinária, e eu me neguei a receber, e no fim fui acompanhado pela totalidade dos Vereadores e passou a ter Resolução da Mesa. Isto é o correto, porque todos nós, até por Lei, somos obrigados a morar em Porto Alegre. Então, muitas coisas podem ser feitas para que as despesas da Câmara diminuam, para que não tenhamos que pedir um milhão de cruzados para uma cidade que não pode substituir lâmpadas, não pode tapar buracos e estamos, aqui, até convocados extraordinariamente sem necessidade, provavelmente, gastando dinheiro do povo de Porto Alegre em demasia. Vou votar favoravelmente, no entanto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Valdir Fraga.

O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro, a resolução de abertura de cargos em comissão para a segurança da Casa, cinco cargos, foi aprovada por unanimidade por esta Casa. Estavam todos os Vereadores presentes e nós, com calma, às vezes perdemos a calma, mas sempre chamamos a atenção de todos para os períodos de discussão, de votação. Até mesmo agora, neste Projeto, o próprio Ver. João Dib não se tinha dado conta de que o Processo estava embaixo do seu braço. Tem um cargo destes, de segurança, que ficou à disposição do Ver. Leão de Medeiros. Eu não sei se o próprio Vereador comunicou à Bancada do PDS. Não sei se está havendo alguma dessintonia. Com referência ao um milhão e cem mil devo confessar que já estamos nos preparando para janeiro e fevereiro, com compra de material, porque já sentimos, no ar, que teremos dificuldades para esses meses, pois sabemos das dificuldades, hoje, do Executivo que vai ter para pagar até a segunda parcela do salário dos funcionários. Então, acertamos com o Executivo. Esta verba não vai ser repassada no final do ano, talvez seja repassada dia 5 ou dia 10. Esta é uma preocupação da Mesa, e V. Exª tem razão quando julgou que eu estava tenso, pois a gente que está acompanhando tudo de perto, assim como V. Exª acompanhou quando Prefeito sente mais porque está vivendo o dia-a-dia da Casa, como V. Exª vivia o dia-a-dia da Prefeitura, e muitas vezes os Vereadores, aqui do outro lado, não percebiam o que estava acontecendo lá. Coloco o aumento dos 21 Vereadores para 33, pois me lembro bem que, quando cheguei na Câmara, em 1977, os Vereadores não tinham todos os seus assessores. E me dizia o falecido Aloísio Filho que, em anos anteriores, os Vereadores atendiam todos numa sala só, com um ou dois assessores da Casa. Quer dizer, a Casa vem aumentando. Hoje, nós temos um espaço, no dia 4 de abril estaremos inaugurando o outro Plenário, com algumas dificuldades, mas estaremos ali, promulgando a nossa Lei Orgânica, e nós, Vereadores, estamos garantindo isso. Então, já estamos nos preparando já com esses seguranças, não vai haver substituição dos seguranças nas suas férias, e quando contratarmos, se tivermos dinheiro em caixa, será a partir de janeiro, ou fevereiro, depende da verba. Nós, a Mesa, e as Lideranças da Casa tratamos desta Casa como se ela fosse a nossa casa. Então, não há nenhum desejo de explorar os nossos munícipes pedindo verbas que não necessitamos. Respeito a posição de V. Exª, realmente V. Exª não indicou um dos cargos em comissão, não recordo se é um, ou dois, louvamos a posição de V. Exª, e quem dera todos nós pudéssemos ter a mesma posição de V. Exª, mas cada um sabe das dificuldades que tem, e onde pretende chegar com a sua assessoria, recebendo e atendendo partes. Por isso, Ver. João Dib, a Mesa, a Presidência da Casa, não gostaria de vir aqui para responder, mas para saudar V. Exª, mas, lamentavelmente, ou felizmente, lamentavelmente, neste ato, mas como Presidente da Casa não poderia ficar calado ouvindo a posição de V. Exª que respeito.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, não estava distraído com o processo embaixo do meu braço. Não, estava muito atento. Acontece que o Secretário apregoou o Substitutivo e V. Exª colocou em discussão o Projeto de Lei, e aí fiquei confuso, provando que estava atento. Na realidade, tenho três cargos em comissão não preenchidos.

O SR. VALDIR FRAGA: Pois eu cumprimento V. Exª, é sinal de que, talvez, com a assessoria cedida da Prefeitura e com sua inteligência e capacidade não precise, realmente, de assessores. Agora, eu, por exemplo, preciso dos meus três ou quatro assessores, e se pudesse ter mais, para dar um atendimento às partes que nos procuram, teria o maior prazer, mas sinto as dificuldades que a Câmara tem. Então, era essa a nossa posição. Foi votado, tranqüilamente, e acredito que a maioria dos Vereadores acompanhou a votação e estavam sabendo o que estavam votando. Não há nenhuma exploração dos munícipes de Porto Alegre. Não seríamos nós, neste ato, neste período, que iríamos fazer isso sabendo das dificuldades do Executivo e dos munícipes, que pagam os nossos salários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indiscutivelmente, a manifestação do Ver. João Dib causa um impacto. Não sei, verdadeiramente, quais são os seus critérios para dizer que a Câmara Municipal de Porto Alegre gasta muito.

Eu diria que na ditadura a Câmara não gastava nada porque estava fechada. Nas ditaduras, as Câmaras são fechadas e aí nada se gasta. Talvez não seria o caso de nós instaurarmos no País a monarquia, escolher um rei absoluto para reinar sobre todo o território nacional, sem parlamentos, um governo único no País. Um rei que, evidentemente, deveria ter a sua corte, até um conjunto de assessores.

Então, vejam V. Ex^as, que é realmente uma intervenção de impacto, esta, que não vai passar em brancas nuvens, não. A Câmara Municipal gasta muito, então nós precisamos discutir esta afirmativa enfática do Ver. João Dib para estabelecermos alguns parâmetros, e nestes parâmetros entra a questão ligada à representação popular. Entra a questão da democracia, sim. Entra a questão da concepção de governo; governo federativo, monarquia, república, democracia, etc.

Vejam quais são os critérios para embasar a afirmativa. Qual é a significação da Câmara no contexto legislativo? O que representa a Câmara no processo municipal, a Assembléia no processo estadual e a Câmara Federal no processo federal? O que isso significa? Como dimensionar isso? Afinal, somos um organismo indesejável? Somos um organismo indispensável? Afinal quais são os critérios? Qual é a dimensão que tem a Casa e esta dimensão não reclama uma determinada estrutura? São análises que temos que fazer.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, em primeiro lugar quero dizer a V. Exª que monarquia também tem parlamento. Veja a Inglaterra.

Mas não é isso que motiva o meu pronunciamento. É que sou um getulista intransigente, intransigente mesmo, getulista de corpo e alma e não admito que pessoas que ponham acima o retrato do velhinho e vem falar em Câmara fechada, na ditadura. Pois, foi exatamente no período do maior Presidente que este País teve, do maior estadista que se chamava Getúlio Vargas, foi no período dele que a nossa Câmara Municipal esteve fechada. Então não vale.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu concordo com V. Exª. Quer dizer que estamos identificados quando condenamos as ditaduras. Estou fazendo uma discussão, em tese, de condenação às ditaduras, porque as ditaduras e os Poderes Executivos fortes, que afastam as representações populares não querem que os Parlamentos se instrumentalizem? Não querem! Querem Parlamentos desaparelhados e dóceis às suas pretensões. Veja bem o que representa, pela significação e pela importância: o Município é constituído de Executivo e da Câmara Municipal de Porto Alegre. Pois bem, este órgão importante que é a própria representação popular, aqui dentro está o povo, aqui dentro, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre está o povo representado. Esta Câmara dispende no orçamento 6%. Afinal, podemos fazer uma discussão franca e leal se, efetivamente, há distorções? Pode em parte, diz o Ver. João Dib, se discutido de forma diferente, não de forma como fez, tendo até razão de que há distorções na estrutura da Casa que merecem um enxugamento. Não da forma como V. Exª fez, que realmente causa impacto. E nos joga, Ver. João Dib, a uma situação de absoluto constrangimento. Eu, conscientemente, e todos nós, conscientemente, penso que não estamos aqui para esbanjar. Nós temos esta consciência. Agora, fazer comparativos com a Câmara Municipal há dez, 15 anos atrás, não tem a necessária correspondência no campo democrático. Nós passamos um grande período, e a história está aí para nos dizer, onde o funcionamento das Casas Legislativas era apenas homologatório. As Câmaras Municipais, o Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas, durante a ditadura que se instalou neste País em 1964, a função dos Legislativos, Ver. Cyro Martini, nada mais era do que homologatória. Homologavam as decisões que vinham dos Executivos. Readquirida a democracia, a liberdade, é natural, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que os Parlamentos, as Câmaras Municipais começassem a se instrumentalizar. E quero defender, aqui da tribuna, como defendi aqui como poucos, o Fundo de Previdência dos Vereadores. Eu tenho convicções e as sustento publicamente. E quero defender, aqui, a minha tese. Eu entendo que a Câmara Municipal de Porto Alegre, pelo que ela significa, pelo que ela representa, é importante a democracia. Eu entendo, até prova em contrário, posso admitir que determinados segmentos da Casa possam estar necessitando, mas entendo que 6% está dentro do absolutamente razoável, e não corresponde a gastos fúteis e desnecessários. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação, encaminhando favoravelmente o presente Projeto, para dizer que é uma discussão boa, e eu quero me colocar, exatamente, ao lado daqueles que entendem que a instrumentalização dos Legislativos é fundamental, a liberdade, a democracia e é fundamental a representação popular. Fica, portanto, a nossa manifestação para dizer que, até prova em contrário, de uma discussão bem reduzida, a Câmara Municipal gasta, exatamente, o necessário para desempenhar o seu papel, que para mim, um democrata, é altamente relevante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em especial o Ver. Nelson Castan, nós, do Partido dos Trabalhadores, fazemos parte da Mesa Diretora desta Casa, e temos a responsabilidade, também, com a administração dos gastos e dos recursos nela aplicados, a partir do Orçamento, e devemos registrar que se trata de um ato do Prefeito este Projeto, e respeita as necessidades do Legislativo Municipal. Trata-se de um ato que procura tornar o mais público possível, e vêm discriminadas as despesas em função da transferência do crédito que há entre os poderes, a harmonia e o respeito. Nós gostaríamos de saudar parte do pronunciamento do Ver. João Dib, dizer, e é do conhecimento do Vereador, porque já foi publicado pelo material da PROCEMPA que circula nessa Casa e entre a comunidade, que a sua Emenda apresentada à Comissão de Sistema Tributário, Orçamento e Finanças foi aprovada por unanimidade dos presentes na votação e recebeu uma Emenda do Ver. Vieira da Cunha, que pede o esclarecimento a que tipo de orçamento estes 3% se referem. Na discussão dessa Emenda, seguramente, teremos a discussão que travamos aqui o ano inteiro sobre o que realmente é o Orçamento Municipal, gasto de pessoal, autarquias, centralizada, e definiremos pela proposição se a queremos aprovada, do Ver. João Dib, com as Emendas do Ver. Vieira da Cunha, um conceito de gastos públicos capitulados no orçamento e que devam ter pertinência ao percentual aplicado à Câmara de Vereadores. Porque, se uma tese é tomada, é mais de 3%, se a outra tese é tomada, pode ser menos, conforme a exposição de justificativa da Emenda do Ver. Vieira da Cunha, aliás, teses que estiveram sendo debatidas aqui no ano de 1989. Nós temos uma, o Ver. João Dib tem outra. Nós gostaríamos de registrar, também, que temos discordância, não que a Câmara gaste demais, porque até pode, eventualmente, através da estrutura que mantém e do equipamento que hoje serve à Lei Orgânica, à confecção da Lei Orgânica, está gastando demais porque tem um gasto extraordinário previsto em diplomas aprovados neste Plenário para serem feitos. Ocorre que desde o primeiro momento, também, temos divergência com o Ver. João Dib de que esses gastos eram necessários. O Ver. João Dib defendeu várias vezes que a proposta que fez aquela previsão de gastos era desnecessária. Nós achávamos que a Câmara deveria trabalhar aberta, publicar os seus instrumentos de comunicação com a população, divulgar o seu trabalho e ter na perspectiva da contribuição popular uma Constituinte Municipal de fato e digna do nome que inclui no seu primeiro artigo, no Regimento Interno. Deste conjunto de dinheiros – um milhão e cem mil – parte expressiva que soma 2/3 é justamente para pagar esse custo de contratação da PROCEMPA e publicação de materiais. Acreditamos que a Mesa desta Casa está assessorada digna e honradamente por pessoas que sabem onde – e as necessidades estão dizendo – devem ser aplicados os dinheiros públicos para cá transferidos. Acreditamos que os 3% e os prazos propostos pelo Ver. João Dib tenham uma possibilidade de realização, o orçamento até poderá crescer e esses 3% poderão significar muito mais do que são hoje. O orçamento poderá crescer, em termos de arrecadação, e 3% de 100 é uma coisa, 3% de 200 é outra coisa bem diferente.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que hoje a Câmara gasta tanto quanto o DEP, a Secretaria do Governo Municipal, a Guarda Municipal, a Junta de Alistamento Militar e a EPATUR e mais a Secretaria Municipal de Transportes. Se a arrecadação da Prefeitura cresceu, evidentemente a Guarda Municipal, EPATUR, DEP e SG vão ter mais, também, não faz mal nenhum. Agora, o que tem que diminuir é o percentual da Câmara Municipal. Eu vou explicar isso depois.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Essa é uma tese que V. Exª já expôs, nós não temos discordância, dissemos, inclusive, que o custo, nesse momento, é um custo que demanda um percentual superior, porque há um serviço extraordinário que nós concordamos que devesse existir. Não discutimos que V. Exª tenha razão ou não ao impor 3%, tanto que aprovamos na Comissão de Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, mas discutimos que, neste momento, há razões objetivas que determinam a existência desse crédito suplementar. Nós também confiamos que o Parlamento é uma necessidade na institucionalidade; acreditamos que essa institucionalidade hoje existente no Brasil, reforçando o Parlamento reforça a possibilidade de participação das massas trabalhadoras com quem os parlamentares se relacionam e com quem as massas trabalhadoras organizadas pretendam se relacionar dentro do Parlamento. Em função disso, achamos que esta Casa deve se aparelhar, se instrumentalizar para ser não apenas aquela que em quatro paredes decide só, como diversas vezes foi citado, aqui, que a outra Lei Orgânica foi feita em algum tempo muito curto e com um gasto muito pequeno, mas que decida acompanhada da população organizada e a ela dê informações.

Discordamos de outra tese, de que o serviço prestado neste momento para a Lei Orgânica, pela empresa municipal de processamento de dados, seja um serviço desnecessário e mal feito. Dentro da própria Comissão da Lei Orgânica, da qual fazemos parte, que aprovou a Emenda do Ver. João Dib, nos servimos muito bem das publicações da PROCEMPA, as compreendemos devidamente e encaminhamos resoluções objetivas a partir dos instrumentos que nos foram fornecidos. Isso justifica, do nosso ponto de vista, o gasto nesses serviços. Queríamos discordar de alguns apontamentos feitos pelo Ver. João Dib, a quem respeitamos em função dos argumentos que defende, mas discordamos das teses que apresenta em alguns momentos. Temos certeza que o trabalho aqui apresentado, nesse Projeto de Lei, com a suplementação está bem planejado, orientado para despesas necessárias e com objetividade. Se solicitarmos, a Mesa poderá fornecer para onde e porque essas verbas estão sendo demandadas pela Câmara Municipal. Era o que nos cabia informar, tendo em vista que como membro do Partido dos Trabalhadores temos essa responsabilidade diante da Mesa Diretora da Casa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): A palavra, com o Ver. Cyro Martini. Desiste. Próximo inscrito é o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna até por dever, eis que, em primeiro lugar, se falou que este Projeto que autoriza o Executivo a abrir crédito de um milhão teria alguma coisa a ver com o pagamento de pessoal, e não tem, porque não tem nada a ver esse crédito que estamos autorizando e acho que este é o ponto fundamental. Há problemas de aumento de funcionalismo, aumento do pessoal de segurança. Isto trata de material de consumo, serviço de terceiros e equipamentos. Então nós não podíamos ficar calados e dizer que estamos aprovando alguma coisa que venha pagar quem quer que seja em nível de servidor da Câmara Municipal. É um absurdo chagar-se a este entendimento.

Em segundo lugar, também devo vir até em função de como se conduziu o debate, onde se procurou falar a respeito daquele Projeto recém aprovado, daquela Resolução que cria cinco cargos na área de segurança na Casa. Votei favorável, porque acredito que isto foi alguma coisa debatida com os componentes da Mesa, da qual empresto total solidariedade. Jamais tive nenhuma dúvida de que procuram conduzir os trabalhos da melhor maneira possível. Então, entendi assim, se julgamos necessária a existência de mais cinco cargos nós aprovamos sem nenhum problema. E deixar registrado com toda a clareza...

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que me contraria, e contraria profundamente é que numa Reunião de Lideranças com a Mesa ficou decidido que os cinco seguranças não seriam chamados agora. Não se faria um Projeto de Resolução e depois foi votado, aqui no Plenário, num momento de cansaço, eu confesso, e tem mais Líderes aqui capazes de confirmar o que eu disse.

O SR. AIRTO FERRONATO: Os Srs. Líderes deveriam ter deixado claro no momento da votação. Eu não estou sabendo deste assunto. Eu não tenho nada a ver com isto. E mais, deixar claro, também, que não tenho sequer a pretensão de indicar ninguém. Não sei se o meu Partido vai indicar? Eu não vou! Que fique claro: que votei, sim, porque acredito que a Mesa entendeu de se ampliar o número de pessoal que atuem na área de segurança.

Por isso o meu registro de dizer que este tipo de informação nos surpreende. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro para dizer que estou conforme com a Câmara no pedido de verba. Se ela solicitou é porque precisa, portanto, não me oponho. Agora, tenho que aproveitar este espaço para usar verdadeiramente o direito que me cabe de ser Vereador e denunciar as coisas que não correm bem com este Vereador. Em primeiro lugar, encaminhei um Requerimento à Casa solicitando que fosse dado encaminhamento ao Executivo para cedência de um funcionário lotado na SMOV, em março, está fazendo nove meses. Quando fechavam quatro meses, respondeu o Executivo que o funcionário era imprescindível, não poderia ceder. Tudo bem, até aí tudo bem. Voltei a insistir e no momento em que voltei a insistir, o Líder da Bancada do PT ficou com o documento em seu gabinete, nem me devolveu, nem me respondeu nada. Continuei insistindo, fui ao Presidente da Câmara, encaminhei, continuou a mesma coisa, disse que ia tentar resolver. Encaminhei ao meu Líder Vieira da Cunha, ingressando no PDT, que também encaminhou ao Executivo solicitando o mesmo, porque era um trabalhador comum, não era um técnico científico, não era um homem que era imprescindível a ponto de dizer que um motorista não pode ser cedido, um homem de 25 anos de trabalho prestado à Prefeitura. Não me foi cedido. Nos últimos dias foi dito a este Vereador o seguinte: “Já está na mesa do Tarso para assinar”. Tudo bem. Aguardei mais uma semana. Agora, esta semana o vice-Prefeito estava aqui no nosso meio, chegando ao vice-Prefeito fiz valer o meu direito porque não tenho nenhum cedido ao meu gabinete, funcionário e tenho direito a três. Resumo da história, não foi dito pelo vice-Prefeito, mas ele fez menção de dizer que já estavam cedidos todos à Casa, só não disse o número. Aí, eu fiquei sabendo que tem Vereador aqui que tem cinco e não três como é direito, e o Ver. Luiz Machado não tem nenhum. Então pergunto: onde está o direito? O que querem fazer comigo? Será que este Vereador é diferente dos demais, ou eles é que são diferentes deste Vereador? E aqui respeito a todos os Vereadores, por mim podem até ter dez, mas que me dêem o direito de ter apenas um, cedido pelo Município.

Portanto, quero encaminhar um Pedido de Informações à Mesa, pela lotação de gabinetes, pois quero saber. O Executivo diz que no momento que eu apresentar isto a eles, vão me ceder o funcionário.

Portanto, solicito através de um Pedido de Informações à Mesa, a informação de quantos funcionários estão lotados nos gabinetes de cada Vereador.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de saber de V. Exª se foi dito que todos os funcionários já estariam cedidos?

O SR. LUIZ MACHADO: Superou a lotação, os três por Vereador já superou. Então, lamentavelmente, quero dizer que é um desabafo.

Quero dizer que apoio o Projeto de Lei com uma verba suplementar para a Câmara, mas quero valer o meu direito, quero que aquele Vereador que tenha cinco funcionários mande dois embora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer que já registramos o Pedido de Informações feito, verbalmente, pelo Ver. Luiz Machado e vamos tomar as providências para verificar qual o Vereador que têm mais de três assessores. A Diretoria Administrativa tem uma grade de controle e vamos verificar.

Com a palavra, o Ver. João Dib, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Pode ter causado impacto a minha reclamação quanto ao percentual de gastos da Câmara Municipal em relação à despesa da Prefeitura Municipal. Sei que a proposição por mim apresentada na Lei Orgânica foi aprovada na Comissão, e disse, aqui, que aprovada nas Comissões Temáticas não significaria que fosse aprovada no final. Já o Ver. Vieira da Cunha coloca dúvidas sobre o percentual que se refere ao montante.

Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não trouxe a esta Casa para causar impacto nada que fosse novo, nada que não tivesse sido dito antes de eu reassumir o meu 5º mandato, nada que eu não tivesse dito como Prefeito desta Cidade. E V. Exª, Sr. Presidente, deve ter sido um dos que primeiro tenha me ouvido dizer que árabe faz conta de cabeça. V. Exª era o Presidente da Câmara Municipal e eu o Prefeito, a Câmara pedia seis bilhões e seiscentos mil cruzeiros para seu Orçamento. E eu, como Prefeito Municipal, disse que não, que quatro bilhões de cruzeiros chegava. E que não havia mais tempo, até, porque a Câmara estava apresentando a proposta orçamentária em cima da hora. E dizia que se necessidade houvesse de suplementação e se os recursos do Orçamento Municipal permitissem, eu complementaria. E o Orçamento consignou quatro bilhões, e depois mais 400 milhões em negociação da taxa de limpeza pública. Foram quatro bilhões e quatrocentos milhões. A Câmara recebeu duas suplementações naquele ano de 1984 e na segunda suplementação, porque pensaram que o Prefeito seria extremamente rígido, levaram não só a Presidência, não só as Lideranças, mas toda a Mesa para pedir a segunda suplementação. Eu olhei, sorri e disse: está dado, não houve nenhum debate, nem nada. Aí perguntaram porque eu sorria? E o Presidente com sua inteligência disse: ele está sorrindo porque somando os 4 bilhões e 400 milhões, mais as duas suplementações, não dá os 6 bilhões e seiscentos milhões. Então, é possível dirigir esta Casa sem que haja grandes gastos.

Agora, eu não estou fazendo nada de novo, todos os Vereadores receberam xerox que eu distribui, que mostra que no ano de 1970 os Vereadores não eram menos eficientes do que são hoje, a Câmara gastou 1.1 da despesa do Município; e que no ano de 1982 já estava gastando 4% e ainda só havia 21 Vereadores, ela foi ter 33 a partir de 1983; em 1983 ela já gastou 5.1; em 1984 ela gastou 5.4; em 1985 ela gastou 5.5; e este ano nós vamos gastar mais do que 6, provavelmente. Mas eu não trouxe, aqui, para fazer nenhum alarde, nenhum estardalhaço, e eu estava reclamando já naquele tempo os custos da Câmara Municipal. E eu disse que votamos, e votamos na realidade o Projeto de Lei, de Resolução do projeto de cinco seguranças, eu não vi, confesso, mas foi aprovado e eu tenho que me render à aprovação. Agora, os outros Líderes hão de dizer, junto comigo, que lá na Reunião da Mesa com as Lideranças nós acertamos que não haveria a solicitação dos cinco seguranças.

Então, era isso que eu queria deixar registrado. Vou votar favoravelmente porque as despesas por certo foram efetuadas, mas não significa que eu não venha a cobrar muito de perto tudo que possa acontecer no próximo ano com os recursos orçamentários da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Para encaminhar, o Ver. Valdir Fraga.

O SR. VALDIR FRAGA: Srs. Vereadores, para deixar bem claro que esse 1 milhão e cem cruzados é uma verba que ficará empenhada já para o mês de janeiro, porque entendemos, pelos contatos que fizemos com o Executivo, que vai ser muito difícil o mês de janeiro. E nós, com receio de faltar material, tomamos esta providência. Mas, para colocar ao Ver. João Dib que todo o orçamento tem um prazo de encaminhamento e a Câmara não deixou para mandar após aquele prazo o orçamento da Câmara naquela oportunidade. Recordo bem e estou disposto, a partir de agora, porque senão não me sentiria bem, ficaria preocupado, até mesmo com esse sorriso de V. Exª que tem uma seriedade firme, mas que de repente nos deixa em dúvida da ironia e por isso volto a discutir com V. Exª de frente. Tenho um respeito grande por V. Exª, mas estou encaminhando, e lembro bem quando V. Exª nos dizia, no final de nosso mandato de Presidência, que foi um dos períodos que a Câmara gastou menos. Respeito suas colocações, vamos analisar as preocupações de V. Exª e, talvez, em outra oportunidade ao invés de atender os Srs. Vereadores que é a nossa obrigação. Quer dizer: colocou claramente que não é para pagar salário de funcionários e Vereadores, e nem extraordinárias que antigamente se pagavam. Hoje, a maioria dos Vereadores coloca com razão que não há necessidade, como não há mesmo, de pagar um salário que nós estamos já recebendo em dezembro.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Precisou eu voltar para acontecer isto.

O SR. VALDIR FRAGA: Não precisou V. Exª voltar, porque a Câmara sempre foi séria, e muito séria. É válido o seu retorno, pela capacidade e experiência que V. Exª tem, mas V. Exª não é mais sério que nenhum dos nossos companheiros que estão aqui, nem que os saíram daqui, de quem V. Exª sempre teve todo o apoio e todo o respeito. Por isso, Vereador, não se preocupe com esta minha preocupação de agora. Eu estou satisfeito com esta fiscalização de V. Exª continue assim. Agora, esta nossa preocupação é com a Casa, é com o bom atendimento, mínimo, para os Vereadores. Faltam armários, folhas de papel ofício e faltaram envelopes para os cartões de Natal. Não vá pensar V. Exª que, quando solicitam e não tem não nos preocupamos. A gente diz que não tem por fora, mas por dentro, não ter um envelope para liberar para um Vereador, para o cartão de Natal é uma barbaridade. Não são todos que solicitam, mas aqueles que solicitam, gostaríamos de atender, porque temos a certeza que quando os senhores assumirem ali aquela cadeira, também vão fazer o possível para atender às reivindicações dos Vereadores. Eu não sei se o seu sorriso está alegre ou está irônico e, aí, eu extrapolo da Presidência da Casa, investido da qual eu tenho que ter o máximo de respeito com todos os senhores, assim como com as pessoas que me cercam o dia todo e pelas quais eu tenho um carinho muito grande. Eu não gosto de fazer isto, mas precisava fazer estas colocações. V. Exª discutiu o jornal. Preocupou a vontade de ceder a V. Exª? Sim! Orientação da Casa? Não! Mas não vá pensar V. Exª que isso tudo não vai acumulando. Vai! Mas nós temos um respeito muito grande por V. Exª e tenha certeza que este um milhão e cem não é para jogar pela janela, porque se assim fosse estaríamos jogando pela janela a gasolina dos carros placa branca que não usamos, e uma série de outras coisas que evitamos usar. Não estamos fazendo mais do que a nossa obrigação, mas somos obrigados a colocar aqui. Era isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o PLE nº 114/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 17h56min.)

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